Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Norma publicada | 17/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Mesa Diretiva - MD
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação