Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/12/2025 | Mesa Diretiva - MD | Secretaria - SEC | Norma publicada |
| 08/12/2025 | Plenário da Câmara - PLENO | Mesa Diretiva - MD | Aguardando publicação da norma |
| 08/12/2025 | Mesa Diretiva - MD | Plenário da Câmara - PLENO | Aprovada em turno único |
| 05/12/2025 | Presidência - PCMG | Mesa Diretiva - MD | Incluída na Ordem do Dia |
| 03/12/2025 | CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Presidência - PCMG | Aguardando análise da Presidência |