Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Distribuída às comissões | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENO
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação