Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Distribuída às comissões | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENO
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação