Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/04/2026 | Secretaria - SEC | Arquivo - ARQ | Arquivada |
| 23/04/2026 | Presidência - PCMG | Secretaria - SEC | Aguardando arquivamento |
| 15/04/2026 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Presidência - PCMG | Parecer Comissão - Inconstitucionalidade |
| 12/03/2026 | Gabinete do Vereador Adriano Richter - GBAR | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Aguardando reunião de Comissão |
| 10/03/2026 | Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL | Gabinete do Vereador Adriano Richter - GBAR | Aguardando análise do Relator |
| 10/03/2026 | Departamento Jurídico - ADV | Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL | Parecer Jurídico Emitido |
| 24/02/2026 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Departamento Jurídico - ADV | Aguardando parecer técnico |
| 23/02/2026 | Plenário da Câmara - PLENO | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Distribuída às comissões |
| 23/02/2026 | Mesa Diretiva - MD | Plenário da Câmara - PLENO | Lida em Plenário |
| 20/02/2026 | Presidência - PCMG | Mesa Diretiva - MD | Incluída no Expediente do Dia |