Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aguardando parecer técnico | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
Departamento Jurídico - ADV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer técnico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação