Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Distribuída às comissões | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Presidência - PCMG
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Mensagem lida na 4ª Sessão Ordinária, em 09/03/2026.