Emenda nº 2 de 2026 | Parecer favorável da Comissão | 04/03/2026 (Emenda nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação