Tramitações (Emenda nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/03/2026 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência | Parecer favorável da Comissão |