Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Parecer Jurídico Emitido | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - ADV
Unidade Destino
Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação