Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Norma publicada | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação