Representação nº 1 de 2026 | Aguardando análise da Presidência | 02/04/2026 (Representação nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Presidência - PCMG
Unidade Destino
Vice-Presidente - VP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando análise da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de representação encaminhada ao Conselho de Ética desta Câmara Municipal, subscrita por esta Presidência.
Ocorre que, nos termos do artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, bem como em observância aos princípios da imparcialidade e do devido processo legal, verifica-se a existência de impedimento desta Presidente para atuar no processamento da referida representação, uma vez que figura como autora da peça inaugural.
Diante disso, a fim de resguardar a lisura e a regularidade dos atos processuais, reconheço meu impedimento para praticar quaisquer atos no âmbito da presente representação.
Assim, com fundamento no artigo 46 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino a imediata remessa dos autos à Vice-Presidência, a quem competirá dar regular prosseguimento ao feito.
Ocorre que, nos termos do artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, bem como em observância aos princípios da imparcialidade e do devido processo legal, verifica-se a existência de impedimento desta Presidente para atuar no processamento da referida representação, uma vez que figura como autora da peça inaugural.
Diante disso, a fim de resguardar a lisura e a regularidade dos atos processuais, reconheço meu impedimento para praticar quaisquer atos no âmbito da presente representação.
Assim, com fundamento no artigo 46 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino a imediata remessa dos autos à Vice-Presidência, a quem competirá dar regular prosseguimento ao feito.