Emenda nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão - Ag. Inclusão na Ordem do Dia | 08/04/2026 (Emenda nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2026

Unidade Local

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Unidade Destino

Presidência - PCMG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão - Ag. Inclusão na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação