Tramitações (Emenda nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/04/2026 | Presidência - PCMG | Mesa Diretiva - MD | Incluída na Ordem do Dia |
| 08/04/2026 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Presidência - PCMG | Parecer favorável da comissão - Ag. Inclusão na Ordem do Dia |
| 07/04/2026 | Autor(es) - Autor | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Matéria apresentada |