Tramitações (Emenda nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Plenário da Câmara - PLENO | Secretaria - SEC | Anexada à matéria principal |
| 13/04/2026 | Mesa Diretiva - MD | Plenário da Câmara - PLENO | Aprovada em turno único |
| 10/04/2026 | Presidência - PCMG | Mesa Diretiva - MD | Incluída na Ordem do Dia |
| 08/04/2026 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Presidência - PCMG | Parecer favorável da comissão - Ag. Inclusão na Ordem do Dia |
| 07/04/2026 | Autor(es) - Autor | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Matéria apresentada |