Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Aguardando parecer técnico | 20/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Unidade Destino
Departamento Jurídico - ADV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer técnico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação