Lei Ordinária nº 2.377, de 10 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2377

2024

10 de Dezembro de 2024

Altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA (Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.149,62 (cento e quinze mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

a A
Altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA (Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.149,62 (cento e quinze mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de 07/12/2023) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 115.149,62 (cento e quinze mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:

      Órgão02Governo Municipal
      Unidade001Gabinete do Prefeito
      Função0004Administração
      Subfunção0122Administração Geral
      Programa0003COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
      Projeto/Atividade2002Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
      Fonte569SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
      3449052000000000000 - Equipamentos e material permanenteR$114.149,62

       

      Órgão07Secretaria Municipal de Fazenda
      Unidade001Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
      Função0004Administração
      Subfunção0123Administração Financeira
      Programa0020SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
      Projeto/Atividade2031Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
      Fonte569SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
      3339093000000000000 - Indenizações e restituiçõesR$1.000,00
      TOTALR$115.149,62
        Art. 2º. 

        Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.149,62 (cento e quinze mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:

        Órgão02Governo Municipal
        Unidade001Gabinete do Prefeito
        Função0004Administração
        Subfunção0122Administração Geral
        Programa0003COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
        Projeto/Atividade2002Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
        Fonte569SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
        3449052000000000000 - Equipamentos e material permanenteR$114.149,62

         

        Órgão07Secretaria Municipal de Fazenda
        Unidade001Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
        Função0004Administração
        Subfunção0123Administração Financeira
        Programa0020SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
        Projeto/Atividade2031Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
        Fonte569SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
        3339093000000000000 - Indenizações e restituiçõesR$1.000,00
        TOTALR$115.149,62
          Art. 3º. 

          Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 115.149,62 (cento e quinze mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:

          Órgão02Governo Municipal
          Unidade001Gabinete do Prefeito
          Função0004Administração
          Subfunção0122Administração Geral
          Programa0003COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
          Projeto/Atividade2002Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
          Fonte569SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
          3449052000000000000 - Equipamentos e material permanenteR$114.149,62

           

          Órgão07Secretaria Municipal de Fazenda
          Unidade001Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
          Função0004Administração
          Subfunção0123Administração Financeira
          Programa0020SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
          Projeto/Atividade2031Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
          Fonte569SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
          3339093000000000000 - Indenizações e restituiçõesR$1.000,00
          TOTALR$115.149,62
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2024.

              HERALDO TRENTO
              Prefeito Municipal

               

              Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.