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Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 11 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

4

2024

11 de Dezembro de 2024

Insere preâmbulo e altera o artigo 32, § 5º, II, da Lei Orgânica do Município de Guaíra.

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Insere preâmbulo e altera o artigo 32, § 5º, II, da Lei Orgânica do Município de Guaíra.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa promulgou a seguinte Lei Orgânica.
      Art. 1º. 
      A Lei Orgânica do Município de Guaíra passa a contar com o seguinte preâmbulo:
        Art. 2º. 
        O inciso II, do § 5º, do artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Guaíra passa a contar com a seguinte redação:
          II  –  eleição da Mesa, para mandato de dois anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
          Art. 3º. 
          Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

            Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2024.

             

            ADRIANO CEZAR RICHTER

            Presidente

             

            JOSÉ CIRINEU MACHADO

            Vice-Presidente

             

            TEREZA CAMILO DOS SANTOS

            Secretária

             

            CRISTIANE GIANGARELLI

            Suplente de Secretária

             

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.