Decreto Legislativo nº 3, de 14 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2025
Data
14/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/05/2025
Veículo de Publicação
D. O. M. P. 3278
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MANTEM o veto parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 017/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica