Lei Ordinária nº 2.411, de 04 de junho de 2025

DA FORMAÇÃO ESCOLAR E ATRIBUIÇÕES FUNÇÕES

Descrição Detalhada das Atribuições

I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Mesa e os Vereadores quanto aos aspectos regimentais;

II - Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário;

III – Elaborar parecer prévio dos Projeto de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, analisando a sua conformidade à Lei Complementar nº 95/99, sugerindo as adequações necessárias, bem como sugerir as Comissões responsáveis pelas suas análises;

IV - Assessorar tecnicamente as comissões permanentes e especiais da Câmara no que diz respeito aos processos legislativos, redigindo e fundamentando os pareceres e decisões das comissões permanentes e especiais da Câmara;

V - Intermediar a comunicação entre Advogados e Vereadores no que se refere à elaboração de Proposições e suas respectivas emendas;

VI - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;

VII - Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como indicações, moções, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros;

VIII - Redigir ofícios e correspondências emitidas pelos vereadores, através dos gabinetes ou das comissões.

IX - Analisar e revisar matérias legislativas quanto à correção gramatical e uso das normas de redação oficial;

X - Proceder à elaboração de redação final de proposições que receberem emendas;

XI - Auxiliar tecnicamente nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processantes, assim como em audiências públicas e outros eventos das comissões;

XII - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;

XIII - Redigir a ata das reuniões, ordinárias e extraordinárias, das Comissões;

XIV - Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;

XV - Controlar os prazos regimentais de tramitação dos projetos de lei e outros, junto às comissões permanentes;

XVI - Esclarecer tecnicamente, às Comissões Permanentes e Especiais, o conteúdo das proposições que tramitem na Câmara e a repercussão jurídica em outras leis no caso de aprovação;

XVII - Esclarecer e adequar as proposições no que se refere às emendas recomendadas pelos Advogados, quando acolhidas pelas Comissões, e àquelas apresentadas espontaneamente pelos Vereadores;

XVIII - Fazer o confronto entre proposições que estejam tramitando na Câmara, independentemente da fase em que se encontrem, conectando os processos, se for o caso, e esclarecendo aos Vereadores e Comissões sobre eventuais conflitos, repercussões de um texto sobre outro, etc.

XIX - Esclarecer às Comissões acerca de proposição que altere ato legislativo aprovado no Município na legislatura em curso;

XX - Orientar e assessorar os relatores das Comissões permanentes e temporárias na elaboração de pareceres e demais atos;

XXI - Redigir os pareceres emitidos pelos relatores;

XXII - Apontar eventuais incoerências existentes em dispositivos de uma mesma proposição que tramite na Câmara, esclarecendo às Comissões;

XXIII - Explicar às Comissões, previamente às respectivas reuniões, os projetos em análise e os Pareceres Jurídicos emitidos pelos advogados;

XXIV - Redigir o rol de questionamentos a serem formulados aos Advogados, nas dúvidas que eventualmente surgirem antes, durante e depois das reuniões das Comissões;

XXV - Redigir o rol de questionamentos a serem formulados pelas Comissões a quaisquer servidores, profissionais externos, Autoridades etc.

XXVI - Redigir o texto de solicitações e requisições de iniciativa das Comissões permanentes e especiais.

XXVII - Redigir textos de projetos sob orientação e supervisão do advogado titular do processo;

XXVIII - Auxiliar juridicamente os Vereadores e as Comissões da Câmara na redação dos pedidos de elaboração de leis aos Advogados;

XXIX - Esclarecer ao Advogado titular do projeto acerca de novas pretensões que surgirem por parte dos Vereadores Autores no decorrer processual, a fim de se introduzirem as emendas pertinentes.

XXX - Cumprir outras orientações dos Advogados no que se refere ao aspecto jurídico dos atos da Câmara;

XXXI - Incluir e tramitar processos legislativos no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL ou em outro que o venha a substituir;

XXXII - Incluir no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, os documentos recebidos ou emitidos pela Câmara, por Vereador ou Comissão, que tem relação com o processo legislativo ou que as sessões;

XXXIII - Inserir e manter atualizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, as sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pela Câmara;

XXXIV - Inserir no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, o resultado das votações das matérias submetidas ao Plenário;

XXXV - Inserir no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, a composição da Câmera, com as informações obrigatória dispostas em regulamento próprio;

XXXVI - Manter atualizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, as Comissões existentes, com suas atribuições e composição;

XXXVII - Inserir no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, as Comissões temporárias criadas, com suas atribuições e composição;

XXXVIII - Inserir e manter atualizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, as reuniões das Comissões;

XXXIX - Inserir no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, as atas das sessões e reuniões de comissões, após sua aprovação, nos termos regimentais;

XL - Manter atualizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, as informações relativas à composição da Mesa;

XLI - Inserir no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir as leis aprovadas e sancionadas, correlacionando-as com as matérias legislativas pertinentes.

XLII – Alimentar o Sistema Eletrônico de votação nas Sessões Ordinárias as matérias para leitura, discussão e votação existentes no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL ou em outro que o venha a substituir;

XLIII – Instruir o Técnico de Informática, durante as sessões legislativas, sobre as matérias a serem apreciadas, quando ao momento de sua leitura e regras relativas à votação, discussão, aparte, início do pequeno expediente, grande expediente e ordem do dia;

XLIV – Controlar o tempo de fala dos vereadores durante o grande expediente e considerações parlamentares;

XLV – Substituir o Oficial Legislativo e Administrativo nas ausências de seu titular, bem como lhe prestar auxílio quando solicitado.

Descrição Detalhada das Atribuições

I - Assessorar a Procuradoria da Mulher em assuntos que lhe forem designados;

II - Assistir à Procuradoria da Mulher na organização e no funcionamento do Gabinete;

III – Auxiliar a Procuradoria da Mulher em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

IV – Auxiliar o preparo, encaminhamento e recebimento de correspondências da Procuradoria da Mulher;

V – Auxiliar a Procuradora-Geral na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;

VI - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Procuradoria da Mulher;

VII – Assistir a Procuradora-Geral e Subprocuradoras na organização e preparo de viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;

VIII - Organizar reuniões e eventos promovidos pela Procuradoria da Mulher, providenciando a convocação de vereadores, assim como envio de convites para autoridades e demais participantes;

IX - Redigir ofícios e correspondências emitidas pela Procuradoria da Mulher;

X - Permanecer à disposição dos membros da Procuradoria da Mulher no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;

XI – Outras atividades correlatas.