Lei Ordinária nº 2.221, de 01 de abril de 2022

Descrição detalhada das atribuições:
I - Exercer representação judicial, nos casos em que a Câmara Municipal detiver personalidade judiciária, para a defesa de suas prerrogativas funcionais e dos interesses institucionais.
II - Atuar no Processo Administrativo (quando em substituição) e no Processo Legislativo.
III - Exarar instruções e/ou pareceres em projetos sujeitos à apreciação das Comissões, sugerindo modificações necessárias, abordando os aspectos jurídicos pertinentes, os de técnica legislativa e de redação, nos termos do Regimento Interno.
IV - Prestar assessoramento jurídico nas matérias atinentes ao Poder Legislativo, aos Vereadores, à Mesa, à Comissão Executiva, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Administração (quando em substituição) e aos servidores da Câmara.
V - Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal, tributária e, quando em substituição, administrativa, de recursos humanos e outras pertinentes.
VI - Examinar processos específicos, emitir parecer e elaborar documentos jurídicos pertinentes.
VII – Quando em substituição, analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica.
VIII - Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia.
IX - Redigir e/ou orientar o servidor competente na elaboração de Projetos de Lei, Resolução, Decreto Legislativo, Portaria, Ato da Mesa e todos os demais atos legislativos e administrativos (quando em substituição).
X - Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade.
XI - Planejar, selecionar e propor aquisição de livros, periódicos, publicações e congêneres na área jurídica.
XII - Desempenhar outras atividades correlatas.

Descrição detalhada das atribuições:
I – Exercer a representação judicial, nos casos em que a Câmara Municipal detiver personalidade judiciária, para a defesa de suas prerrogativas funcionais e dos interesses institucionais.
II - Atuar no Processo Administrativo e no Processo Legislativo (quando em substituição).
III – Quando em substituição, exarar instruções e/ou pareceres em projetos sujeitos à apreciação das Comissões, sugerindo modificações necessárias, abordando os aspectos jurídicos pertinentes, os de técnica legislativa e de redação, nos termos do Regimento Interno.
IV - Prestar assessoramento jurídico nas matérias administrativas atinentes ao Poder Legislativo, aos Vereadores, à Mesa, à Comissão Executiva, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Administração e aos servidores da Câmara.
V - Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal, tributária, administrativa, de recursos humanos e outras pertinentes.
VI - Examinar processos específicos, emitir parecer e elaborar documentos jurídicos pertinentes.
VII - Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica.
VIII - Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia.
IX - Redigir e/ou orientar o servidor competente na elaboração de Projetos de Lei, Resolução, Decreto Legislativo, Portaria, Ato da Mesa e todos os demais atos legislativos e administrativos.
X - Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade.
XI - Planejar, selecionar e propor aquisição de livros, periódicos, publicações e congêneres na área jurídica.
XII - Desempenhar outras atividades correlatas na sua área de atuação.

Descrição detalhada das atribuições:

I - Redigir ou fazer a minuta de ofícios, editais, memorandos e atos diversos; prestar informações e assessoramento técnico à administração e às Comissões em assuntos de competência legislativa, fazendo o acompanhamento de proposições em elaboração e tramitação; elaborar regulamentos, normas, instruções de serviço e relatórios; organizar mapas, quadros, tabelas e relações estatísticas;

II - Lavrar certidões e fazer anotações e registros; realizar pesquisas e diligências sobre processos diversos;

III - Preparar e revisar a correspondência, inclusive os autógrafos a serem enviados à sanção;

IV - Providenciar o preparo, sob orientação superior, de textos de leis, resoluções e atos a serem promulgados e assinados pela Mesa ou pelo Presidente;

V - Orientar e supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições, documentos e expedientes que devam receber o conhecimento da Presidência e colaborar com a organização e manutenção dos arquivos e da biblioteca;

VI - Auxiliar nas Sessões Plenárias e outros eventos quando solicitado;

VII - Entregar avisos, notificações e outras correspondências em geral, expedidas pela Câmara Municipal;

VIII - Executar outros trabalhos correlatos que lhe forem atribuídos; redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e outros expedientes;

IX - Elaborar, organizar, manusear e conservar informações, fichários e arquivos, mantendo-os atualizados e de fácil consulta;

X - Preparar quadros, tabelas, relatórios e relações diversas;

XI - Redigir e prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa;

XII - Classificar e arquivar os documentos da Câmara, de acordo com o plano de arquivo estabelecido pela diretoria;

XIII - Lavrar atas das sessões e dos trabalhos das comissões;

XIV - Manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação de seus documentos e reproduzir cópias quando necessário;

XV - Sugerir periodicamente, sempre que lhe parecerem necessárias ampliações e modificações no plano de arquivo da Câmara;

XVI - Organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas e os periódicos recebidos pelo Legislativo;

XVII - Executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;

XVIII - Providenciar a reprodução de textos de proposições e outros documentos solicitados;

XIX - Proceder à elaboração de redação final de proposições que receberem emendas;

XX - Elaborar informações e revisar pronunciamentos e proposições legislativas;

XXI - Acompanhar e assessorar os trabalhos das comissões e redigir pareceres, excepcionalmente, quando da ausência do Analista Legislativo/Direito;

XXII - Anexar fotocópias a processos em tramitação;

XXIII - Auxiliar na coleta e assessorar a revisão da matéria lida durante a sessão, procedendo à classificação, separação e distribuição de expedientes;

XXIV - Proceder à distribuição da correspondência particular recebida;

XXV - Executar procedimentos relativos ao controle do prazo orgânico dos autógrafos;

XXVI - Cuidar da circulação interna de processos nos seus diversos estágios e zelar pela guarda e prazos dos que estão em tramitação;

XXVII - Ajudar na coordenação dos serviços da secretaria;

XXVIII - Exercer outras atividades envoltas à sua área de atuação.

Descrição detalhada das atribuições:

I - Registro, distribuição e redistribuição de créditos orçamentários e adicionais;

II - Contratos, ajustes, acordos e outros de que resultem despesas para o legislativo, assim como, os de levantamentos das respectivas cauções;

III - Ordens de pagamento;

IV - Liquidação de dívidas relacionadas e de restos a pagar;

V - Requisição de adiantamento;

Registrar, de modo sistemático, através de sistema informatizado;

VI - Guardar as segundas vias de empenhos recebidos no prazo legal para posterior dedução ou juntada aos respectivos processos;

VII - Escriturar, através de sistema informatizado, os créditos orçamentários e adicionais, bem como sua movimentação;

VIII - Lançar, através de sistema informatizado, os atos de despesas de registro ordenado e anotar os de registro recusado;

IX - Registrar a responsabilidade de funcionários por adiantamentos e dar baixa da responsabilidade quando de sua liquidação;

X - Manter guardados os processos de consulta sobre a legalidade de abertura de créditos adicionais, bem como os de registro destes, assim como os de tabelas de créditos orçamentários;

XI - Conferir e instruir as relações de restos a pagar em face dos saldos apurados e dos empenhos arquivados;

XII - Sistematizar elementos para o relatório das contas da câmara municipal;

XIII - Manter em dia a escrituração contábil referente ao movimento financeiro, orçamentário e patrimonial;

XIV - Emitir notas de empenhos e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo presidente da câmara municipal;

XV - Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;

XVI - Elaborar, juntamente com os demais assessores do legislativo, a proposta orçamentária da câmara municipal, assim como o expediente relativo à abertura de créditos adicionais;

XVII - Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à aprovação da mesa diretora;

XVIII - Registrar as operações da contabilidade da câmara municipal;

XIX - Proceder mensalmente à tomada de contas da tesouraria e verificação dos valores existentes;

XX - Organizar, processar e informar todas as despesas do legislativo;

XXI - Organizar os sistemas de contabilidade objetivando o registro analítico das dotações atribuídas à Câmara;

XXII - Elaborar recibos, notas de empenhos, assinar empenho, apresentar documentos à consideração do Presidente;

XXIII - Ter sob sua guarda fichas, livros, formulários e cópia do sistema de contabilidade, empenhos e demais documentos contábeis;

XXIV - Registrar os lançamentos contábeis afetos à folha de pagamento e demais vantagens, acompanhadas dos respectivos contracheques;

XXV - Controlar os cálculos da remuneração dos vereadores, para fins de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas, de acordo coma legislação vigente;

XXVI - Movimentar, guardar, entregar, pagar ou restituir os valores pertencentes à Câmara ou sob sua guarda;

XXVII - Manter os registros das contas e depósitos bancários em nome do Legislativo, fornecendo à Contabilidade todos os elementos necessários aos respectivos controles;

XXVIII - Depositar diariamente em estabelecimentos de crédito, indicado pelo Presidente, as importâncias em disponibilidade nos cofres do Legislativo;

XXIX - Manter em dia a escrituração de caixa;

XXX - Manter em dia o movimento analítico dos valores sob sua guarda;

XXXI - Fornecer documentação para controle prévio ou posterior, que for determinado em instrução de serviço;

XXXII - Efetuar todos os pagamentos mediante cheques visados pelo Presidente, mediante autorização competente;

XXXIII - Efetuar, mensalmente, a conciliação bancária, enviando-a a contabilidade, acompanhada do respectivo extrato de contas bancárias;

XXXIV - Registrar, em sistemas próprios, simples e adequado, o movimento diário, de qual deverá remeter relatório à contabilidade, anexando os respectivos comprovantes;

XXXV - Zelar pela boa guarda e segurança de numerário, títulos, documentos e valores pertencentes ao Legislativo ou a ele entregue;

XXXVI - Não efetuar pagamento, senão aos próprios credores, ou aos seus legítimos representantes, através de cheque nominal;

XXXVII - Prestar, a qualquer momento, toda informação solicitada pelo Presidente, sobre a situação financeira do Legislativo;

XXXVIII - Assinar cheques conjuntamente com o Presidente da Câmara, quando devidamente designado através de ato próprio;

XXXIX - Exercer outras atividades envoltas à sua área de atuação.

XL - Responsável por todas as atividades administrativas que envolvam Recursos Humanos (folha de pagamento, SEFIP, etc)

Descrição Detalhada das atribuições:

I - Receber e realizar chamadas telefônicas, prestando informações necessárias quando solicitadas;

II - Realizar o controle das chamadas telefônicas recebidas e realizadas, segundo normas de procedimento previamente determinadas, devendo manter controle de todas as chamadas recebidas e informar ao interessado acerca da necessidade de retornos de ligações, ou sobre a chamada recebida para cada interessado mediante protocolo diário;

III - Realizar a conferência de contas telefônicas, de conformidade com o controle realizado e normas previamente determinadas;

IV - Realizar transmissão e recepção de e mails, de fax, bem como redigir correspondências, postá-las em correios ou empresas de transportes de correspondências e encomendas;

V - Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema;

VI - Executar outras atribuições afins.

Descrição Detalhada das atribuições:

Executar trabalho de limpeza em todos os órgãos e unidades da Câmara;

I - Executar serviços de limpeza e faxina de qualquer natureza e conservação de imóveis pertencentes ao Poder Legislativo Municipal;

II - Manter os ambientes sempre limpos e organizados, oferecendo assim as melhores condições de higiene e uso do local;

III - Auxiliar no remanejamento de móveis e materiais das diversas instalações das diversas unidades;

IV - Inspecionar locais verificando as necessidades de limpeza e reparos, solicitando providências para sua manutenção;

V - Zelar pela higiene e manutenção das instalações, realizando o trabalho de limpeza e remoção de resíduos, mantendo o local em condições adequadas de utilização;

VI - Realizar serviços de manutenção geral que não necessitem de conhecimentos especializados, solicitando técnicos quando necessário;

VII - Controlar os materiais e equipamentos colocados à disposição, bem como requisitá-los quando necessário;

VIII - Desempenhar outras atribuições afins.

IX - Executar serviços de copa em geral;

X - Controlar as quantidades de gêneros alimentícios e produtos de limpeza recebidos;

XI - Se utilizar sempre, das regras básicas de higiene ao lidar com os alimentos que tiver contato;

Descrição Detalhada das atribuições:

I - Recepcionar os munícipes e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, anotar recados e encaminhá-los a pessoas ou setores procurados;

II - Responsável pela administração do Sistema Informatizado de Protocolo da Câmara Municipal;

III - Realizar o recebimento e protocolo de documentos e correspondências encaminhando-os aos setores competentes;

IV - Preparar as correspondências para envio com a digitação de envelopes para destinatários externos;

V - Redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;

VI - Realizar digitalização de documentos e fotocópias sempre que solicitado pela Secretaria ou demais setores da Câmara Municipal;

VII - Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização de meios postos à sua disposição, tais como: telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;

VIII - Receber e realizar chamadas telefônicas, para prestar informações e anotar recados quando necessário;

IX - Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais ou comerciais, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;

X - Manter em ordem todo o serviço de forma organizada e de fácil uso, manter cordialidade e bom trato;

XI - Arquivos de documentos e outros;

XII - Executar outras atribuições envoltas a sua área de atuação.

Descrição Detalhada das atribuições:

I - Compete a coordenação e a execução dos processos de compras e licitações para aquisição de materiais e equipamentos, prestação de serviços e alienação de bens;

II - Zelar pela observância dos princípios legais que regem as licitações e a administração pública, bem como a aplicabilidade integral da lei federal 8666/93 e suas respectivas alterações;

III - Controlar o consumo de material por repartição, para efeitos de provisão e controle de gastos;

IV - Coordenar-se com a divisão de Contabilidade para efeitos do registro patrimonial do material permanente, promovendo o recolhimento do mesmo em caso de desuso ou substituição, notificando a baixa e/ ou venda dos bens patrimoniais;

V - Elaborar e controlar as requisições de materiais de consumo e materiais permanentes;

VI - Promover cotações de preços para aquisição de materiais e contratação de prestação de serviços, quando solicitado;

VII - Organizar, arquivar e/ou desarquivar processos e documentos relativos a compras, licitações, patrimônio e frotas de veículos;

VIII - Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação;

IX - Responsável pela operacionalização e administração dos Sistemas Informatizados de Compras e Licitações, Patrimônio e Frotas;

X - Realizar procedimentos de controle de estoque, estabelecendo estoques máximos e mínimos dos materiais utilizados, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos;

XI - Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de programas orçamentários da Câmara;

XII - Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;

XIII - Propor à direção imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;

XIV - Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional;

XV - Participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos;

XVI - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência;

XVII - Exercer outras atribuições envoltas à sua área de atuação.

Descrição Detalhada das atribuições:

I - Redigir e prestar informações em processos de natureza legislativa;

II - Redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem e perfeição técnica, atas, ofícios, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes;

III - Auxiliar, quando solicitado, na revisão de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais;

IV - Elaborar informações e revisar pronunciamentos e proposições legislativas;

V - Efetuar as correções gramaticais necessárias nas proposições apresentadas por vereadores ou seus auxiliares e revisar pronunciamentos;

VI - Acompanhar e assessorar os trabalhos das comissões e redigir pareceres, excepcionalmente, quando da ausência do Analista Legislativo;

VII - Lavrar atas das sessões e dos trabalhos das comissões; organizando e mantendo em dia, devidamente encadernadas, as atas produzidas;

VIII - Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias;

IX - Lavrar certidões e fazer anotações e registros;

X - Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal;

XI - Preparar quadros, tabelas, relatórios e relações diversas;

XII - Manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação de seus documentos e reproduzir cópias quando necessário;

XIII - Executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;

XIV - Proceder à elaboração de redação final de proposições que receberem emendas;

XV - Auxiliar nas Sessões Plenárias e outros eventos quando solicitado;

XVI - Executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;

XVII - Providenciar a reprodução de textos de proposições e outros documentos solicitados;

XVIII - Proceder à elaboração de redação final de proposições que receberem emendas;

XIX - Anexar fotocópias a processos em tramitação;

XX - Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário;

XXI - Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo;

XXII - Executar outras atividades correlatas.

DA FORMAÇÃO ESCOLAR E ATRIBUIÇÕES FUNÇÕES

Descrição Detalhada das Atribuições

I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Mesa e os Vereadores quanto aos aspectos regimentais;

II - Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário;

III – Elaborar parecer prévio dos Projeto de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, analisando a sua conformidade à Lei Complementar nº 95/99, sugerindo as adequações necessárias, bem como sugerir as Comissões responsáveis pelas suas análises;

IV - Assessorar tecnicamente as comissões permanentes e especiais da Câmara no que diz respeito aos processos legislativos, redigindo e fundamentando os pareceres e decisões das comissões permanentes e especiais da Câmara;

V - Intermediar a comunicação entre Advogados e Vereadores no que se refere à elaboração de Proposições e suas respectivas emendas;

VI - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;

VII - Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como indicações, moções, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros;

VIII - Redigir ofícios e correspondências emitidas pelos vereadores, através dos gabinetes ou das comissões.

IX - Analisar e revisar matérias legislativas quanto à correção gramatical e uso das normas de redação oficial;

X - Proceder à elaboração de redação final de proposições que receberem emendas;

XI - Auxiliar tecnicamente nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processantes, assim como em audiências públicas e outros eventos das comissões;

XII - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;

XIII - Redigir a ata das reuniões, ordinárias e extraordinárias, das Comissões;

XIV - Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;

XV - Controlar os prazos regimentais de tramitação dos projetos de lei e outros, junto às comissões permanentes;

XVI - Esclarecer tecnicamente, às Comissões Permanentes e Especiais, o conteúdo das proposições que tramitem na Câmara e a repercussão jurídica em outras leis no caso de aprovação;

XVII - Esclarecer e adequar as proposições no que se refere às emendas recomendadas pelos Advogados, quando acolhidas pelas Comissões, e àquelas apresentadas espontaneamente pelos Vereadores;

XVIII - Fazer o confronto entre proposições que estejam tramitando na Câmara, independentemente da fase em que se encontrem, conectando os processos, se for o caso, e esclarecendo aos Vereadores e Comissões sobre eventuais conflitos, repercussões de um texto sobre outro, etc.

XIX - Esclarecer às Comissões acerca de proposição que altere ato legislativo aprovado no Município na legislatura em curso;

XX - Orientar e assessorar os relatores das Comissões permanentes e temporárias na elaboração de pareceres e demais atos;

XXI - Redigir os pareceres emitidos pelos relatores;

XXII - Apontar eventuais incoerências existentes em dispositivos de uma mesma proposição que tramite na Câmara, esclarecendo às Comissões;

XXIII - Explicar às Comissões, previamente às respectivas reuniões, os projetos em análise e os Pareceres Jurídicos emitidos pelos advogados;

XXIV - Redigir o rol de questionamentos a serem formulados aos Advogados, nas dúvidas que eventualmente surgirem antes, durante e depois das reuniões das Comissões;

XXV - Redigir o rol de questionamentos a serem formulados pelas Comissões a quaisquer servidores, profissionais externos, Autoridades etc.

XXVI - Redigir o texto de solicitações e requisições de iniciativa das Comissões permanentes e especiais.

XXVII - Redigir textos de projetos sob orientação e supervisão do advogado titular do processo;

XXVIII - Auxiliar juridicamente os Vereadores e as Comissões da Câmara na redação dos pedidos de elaboração de leis aos Advogados;

XXIX - Esclarecer ao Advogado titular do projeto acerca de novas pretensões que surgirem por parte dos Vereadores Autores no decorrer processual, a fim de se introduzirem as emendas pertinentes.

XXX - Cumprir outras orientações dos Advogados no que se refere ao aspecto jurídico dos atos da Câmara;

XXXI - Incluir e tramitar processos legislativos no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL ou em outro que o venha a substituir;

XXXII - Incluir no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, os documentos recebidos ou emitidos pela Câmara, por Vereador ou Comissão, que tem relação com o processo legislativo ou que as sessões;

XXXIII - Inserir e manter atualizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, as sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pela Câmara;

XXXIV - Inserir no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, o resultado das votações das matérias submetidas ao Plenário;

XXXV - Inserir no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, a composição da Câmera, com as informações obrigatória dispostas em regulamento próprio;

XXXVI - Manter atualizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, as Comissões existentes, com suas atribuições e composição;

XXXVII - Inserir no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, as Comissões temporárias criadas, com suas atribuições e composição;

XXXVIII - Inserir e manter atualizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, as reuniões das Comissões;

XXXIX - Inserir no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, as atas das sessões e reuniões de comissões, após sua aprovação, nos termos regimentais;

XL - Manter atualizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir, as informações relativas à composição da Mesa;

XLI - Inserir no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou em outro que o venha a substituir as leis aprovadas e sancionadas, correlacionando-as com as matérias legislativas pertinentes.

XLII – Alimentar o Sistema Eletrônico de votação nas Sessões Ordinárias as matérias para leitura, discussão e votação existentes no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL ou em outro que o venha a substituir;

XLIII – Instruir o Técnico de Informática, durante as sessões legislativas, sobre as matérias a serem apreciadas, quando ao momento de sua leitura e regras relativas à votação, discussão, aparte, início do pequeno expediente, grande expediente e ordem do dia;

XLIV – Controlar o tempo de fala dos vereadores durante o grande expediente e considerações parlamentares;

XLV – Substituir o Oficial Legislativo e Administrativo nas ausências de seu titular, bem como lhe prestar auxílio quando solicitado.

Descrição Detalhada das Atribuições

I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, fazendo o registro jornalístico das mesmas;

II - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de cobertura jornalística de eventos que lhe forem determinados ou solicitados;

III - Responsabilizar-se pelas atividades de comunicação institucional e legal, de criação e produção de notícias e redações jornalísticas, de acesso à informação e transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades relacionadas com comunicação social da Câmara Municipal;

IV - Promover a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;

V - Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e publicidade inerentes a Câmara Municipal;

VI - Entrevistar, ancorar programas e textos sonoros para o Poder Legislativo;

VII - efetuar gravações de matérias de interesse de divulgação da Casa de Leis junto à TV Legislativa ou de seu sítio oficial;

VIII - realizar e proporcionar entrevistas com vereadores em quaisquer veículos de comunicação;

IX - Elaborar textos informativos que concorram para o permanente esclarecimento da opinião pública a respeito da atividade parlamentar da Câmara Municipal;

X - Apresentar, apurar, reportar, dirigir e editar notícias e noticiários;

XI - Coletar e checar informações através de recursos de apuração jornalística;

XII - Construir relacionamento com fontes de informação nos diversos setores da sociedade;

XIII - propor e elaborar pautas, participar da programação da Câmara Municipal, demais tarefas similares que forem designadas.

XIV - Coordenar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, XV - Organizar e coordenar todos os eventos promovidos pela Câmara Municipal de Guaíra;

XVII - Divulgar a agenda de eventos legislativos e manter atualizado o site oficial;

XVIII - Seguir as orientações jurídicas e de Controle Interno no que se refere à cautela dos textos, imagens e símbolos que se fizerem presentes nas publicações, a fim de evitar promoção pessoal de servidores, autoridades e demais pessoas físicas ou jurídicas.

XIX - Publicar no site oficial da Câmara os editais de convocação de audiências públicas, assim como as atas das sessões plenárias;

XXX - Elaborar o cerimonial das sessões solenes, ficando responsável pela organização, apresentação e condução de todo o evento;

Descrição Detalhada das Atribuições

I - Executar atividades administrativas diversificadas, realizando análise e acompanhamento de documentos e outras atividades correlatas que não exijam conhecimento técnico/científico de nível superior.

II - Realizar atividades de nível intermediário que envolvam a assistência técnica à Câmara Municipal e aos órgãos integrantes, bem como, em processos, o suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais da Câmara Municipal, com atuação nas áreas de levantamento de dados, a elaboração de relatórios estatísticos, planos programas e projetos;

III - Realizar pesquisa e emissão de relatórios técnicos e informações solicitadas por quaisquer setores da Câmara;

IV - Realizar a distribuição e transporte de processos aos setores da Câmara;

V - Dirigir-se aos demais órgãos públicos para solicitar e/ou protocolar quaisquer expedientes;

VI - Realizar a elaboração, revisão, reprodução, expedição e arquivamento de documentos e correspondências;

VII - Buscar e levar, a pessoas físicas e/ou jurídicas, quaisquer notificações, correspondências e/ou documentos, bens, orçamentos, notas e demais expedientes de interesse da Câmara, quando solicitado;

VIII - Recepcionar e atender ao público interno e externo da Câmara, quando da ausência do servidor competente, efetuado o protocolo de expedientes recebidos, registrando-os no sistema eletrônico da Câmara Municipal;

IX - Quando solicitado, transportar documentos e processos a outros setores e/ou órgãos com a respectiva protocolização, se necessário;

X - Realizar o suporte necessário ao desenvolvimento das atividades de controle interno, compreendendo o levantamento e registro de dados, exames e documentos, informações em processos, o auxílio nos trabalhos de fiscalização e na elaboração de relatórios;

XI - Executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade que venham a ser determinadas pela autoridade superior ou solicitadas pelos demais setores;

XII - Eventual condução de veículos para a realização de suas normais atribuições;

XIII - Exercer atividades dentro de sua área de competência, dando apoio aos setores de Contabilidade, Jurídico, Secretaria, Compras, Direção, etc.

XIV - Entregar avisos, notificações e outras correspondências em geral, expedidas pela Câmara Municipal;

Descrição Detalhada das Atribuições

I - Administrar sistema de computação centralizada, redes de dados e seus sistemas operacionais e aplicativos, avaliando seu desempenho;

II - Providenciar os backups da rede dos servidores, periféricos e a restauração dos dados e arquivos;

III - Monitorar acessos não autorizados às redes ou aos servidores e zelar por sua total segurança;

IV - Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização;

V - Instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara Municipal;

VI - Efetuar suporte na instalação e manutenção de sistemas e aplicativos, bem como na resolução de problemas na área de informática para as diversas Unidades Administrativas da Câmara, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes;

VII - Realizar a manutenção nos equipamentos de informática e redes de dados, identificando problemas e providenciando os reparos devidos;

VIII - Organizar e controlar os materiais necessários para a execução de tarefas (operação, ordem de serviço, resultados de processamentos, suprimentos, etc.);

IX - Supervisionar serviços de empresas terceirizadas que envolvam a parte lógica da rede ou instalação de equipamentos;

X - Resolver questões e problemas de acesso e disponibilização de internet e transmissão de dados da Câmara Municipal;

XI - Interpretar as mensagens exibidas em monitor/telas/displays, adotando as medidas necessárias;

XII - Operar equipamentos de processamento de dados (automatizados ou não), mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados;

XIII - Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao administrador, sobre qualquer falha ocorrida;

XIV - Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera;

XV - Participar de programa de treinamento, quando convocado;

XVI - Efetuar o treinamento dos servidores no caso de alteração no uso de sistemas e aplicativos de uso em geral e comum;

XVII - Ministrar treinamento em área de seu conhecimento;

XVIII - Participar da criação e da revisão de rotinas para utilização da informática na execução dos trabalhos dos funcionários das diversas Unidades da Câmara;

XIX - Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais;

XX - Verificar a necessidade de melhoria dos equipamentos, softwares, sistemas e aplicativos da Câmara Municipal;

XXI - Testar softwares e hardwares, controlando documentação, licenças para utilização e período de garantia;

XXII - Prestar suporte técnico operacional às áreas usuárias na utilização de sistemas, internet e aplicativos;

XXIII - Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos e softwares que melhor atendam às necessidades da Câmara Municipal;

XXIV - Auxiliar usuários de microcomputadores na escolha, instalação e utilização de softwares, tais como sistemas operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação de escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores da Câmara;

XXV - Fazer a limpeza e a manutenção de máquinas e periféricos instalados nos diversos setores da Câmara;

XXVI - Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores;

XXVII - Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação;

XXVIII - Retirar programas nocivos aos sistemas utilizados na Câmara;

XXIX - Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos;

XXX - Instalar e reparar equipamentos de som e de vídeo voltados à transmissão online (lives) das sessões e demais trabalhos legislativos, de acordo com as instruções e supervisão recebida, avaliar e controlar as instalações, aparelhos, circuito e outros equipamentos; testar aparelhos e componentes para assegurar o seu perfeito funcionamento, bem como montar e operar a aparelhagem de som tendo em vista uma finalidade especifica;

XXXI - Ajustagem e calibrar, obedecendo as normas e instruções previamente elaboradas, de equipamentos de som e vídeo;

XXXII - Assegurar a transmissão online de som e vídeo, de forma eficiente, nas principais plataformas de compartilhamento de vídeos e redes sociais;

XXXIII - Verificar a qualidade de transmissão do áudio fazendo os acertos exigidos, utilizando os recursos de informática (programas).

XXXIV - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, audiências públicas e reuniões realizadas no plenário, sempre que for solicitado, (operando os equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos) estava na imprensa

XXXV - Realizar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências para o exercício da função do cargo por iniciativa própria ou que lhe foram atribuídas por superior hierárquico.

Descrição Detalhada das Atribuições:

I - Exercer, sob supervisão da Presidência, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

II - Atribuições definidas ao Controle Interno de acordo com a Lei Complementar Estadual 113/05 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e Resolução 01/2006 do Tribunal de Contas do Paraná (Regimento Interno do TCE/PR);

III - Demais atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, bem como aquelas definidas no Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal e legislações pertinentes.

IV - Executar atividades pertinentes ao controle interno da Câmara Municipal, voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, cientificando a Presidência sobre o resultado de suas ações.

V - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do poder legislativo do município, no mínimo uma vez por ano.

VI - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Câmara Municipal.

VII - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal.

VIII - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

IX - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente.

X - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.

XI - Exercer, sob supervisão da Presidência, o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças.

XII - Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores".

XIII - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes.

XIV - Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade.

XV - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não.

XVI - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000.

XVII - Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.

XVIII - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal efetivo, bem como, verificar se as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada são para atender os encargos de chefia, direção e assessoramento.

XIV - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.

XX - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

XXI - Desempenhar outras tarefas correlatas e ao bom funcionamento da Câmara.

Descrição Detalhada das Atribuições

I - Assessorar a Mesa Diretiva em assuntos que lhe forem designados;

II - Assistir à Mesa na organização e no funcionamento do Gabinete;

III - Auxiliar a Mesa em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

IV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participem os membros da Mesa;

V - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências da Mesa e do Gabinete;

VI - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelos membros da Mesa Presidente;

VII - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;

VIII - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara e da Mesa;

IX - Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;

X - Realizar estudos e pesquisas de interesse da Mesa;

XI - Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente e os membros da Mesa em suas reuniões e congêneres;

XII - Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente e da Mesa, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;

XIII - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis do Gabinete;

XIV - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Mesa quanto aos aspectos regimentais;

XV - Conferir projetos de lei, decretos, portarias, além de outros atos administrativos de competência da Mesa;

XVI - Manter a Presidência e a Mesa informada sobre as atividades desenvolvidas pelas comissões;

XVII - Acompanhar os procedimentos e rotinas administrativas do Setor de Compras, orientando a Presidência sobre os atos administrativos correspondentes;

XVIII - Assessorar, quando necessário e a pedido do Presidente da Câmara, o Poder Legislativo nos processos de elaboração legislativa, sanção, emendas e veto;

XIX - Assessorar o Presidente nas reuniões, audiências públicas e outros eventos;

XX - Transmitir ao Presidente as informações necessárias sobre a agenda legislativa;

XXI - Outras atividades correlatas.

Descrição Detalhada das Atribuições

I - Assessorar os vereadores nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando o registro jornalístico das mesmas;

II - Assessorar os Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de assessorá-los permanente para serviços de cobertura jornalística de eventos que lhe forem determinados ou solicitados;

III - Assessorar na política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;

IV - Assessorar na coordenação da gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em geral;

V - Assessorar na organização e coordenação de todos os eventos promovidos pela Câmara Municipal de Guaíra;

VI - Assessorar na divulgação da agenda de eventos legislativos e manter atualizado o site oficial, bem como avisar antecipadamente todos os vereadores da data e horário da realização destes;

VII - Assessorar o presidente nos eventos oficiais que ele deva estar presente, acompanhando e registrando a participação dele.

VIII - Assessorar os trabalhos de publicidade, divulgação e patrocínio dos atos, programas, obras e campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social;

IX - Assessorar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades da Câmara Municipal;

X - Incentivar a participação da sociedade nas ações da Câmara Municipal;

XI - Assessorar na produção de material gráfica e audiovisual;

XII - Orientar a imprensa sobre os trabalhos oficiais;

XII - Preparar documentos, fotos e materiais de divulgação;

XIII - Assessorar os vereadores nas respostas aos questionamentos ou dúvidas dos munícipes em geral, ou de qualquer entidade que se fizer necessário e;

XIV - Responder e-mails da Assessoria, bem como questionamentos enviados pelas mídias sociais.

XVIII - Manter-se informado sobre a realização de eventos oficiais nos quais o Presidente deva estar presente, acompanhando e registrando a participação do mesmo;

Descrição Detalhada das Atribuições

I - Assessorar a Mesa Diretiva nos assuntos políticos/legislativos e os Vereadores nos trabalhos legislativos;

II - Assessorar todos os vereadores anteriormente, durante e após as sessões ordinárias, extraordinárias quanto aso aspectos políticos e regimentais;

III - Assessorar os Vereadores Presidentes e Relatores nas reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante e outros eventos;

IV - Elaborar atas de reuniões e eventos promovidos pelos vereadores e comissões, organizando esses eventos e providenciando a convocação de vereadores, assim como convites para autoridades e demais participantes;

V - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;

VI - Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como indicações, moções, requerimentos, recursos, emendas e outros, os organizando através de pastas individuais;

VII - Redigir ofícios e correspondências emitidas pelos vereadores, através do gabinete, os organizando através de pastas individuais;

VIII - Fazer o atendimento a qualquer pessoa do povo, dentro ou fora da Câmara municipal, a fim de colher ideias legislativas de interesse municipal, levando-as aos Edis, de tudo fazendo registro e dando o prosseguimento legal.

IX - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;

X - Orientar e assessorar os relatores das comissões permanentes na elaboração dos pareceres e demais atos;

XI - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;

XII - Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;

XIII - Transmitir as informações necessárias aos Vereadores sobre a agenda legislativa e;

XIV - Avisar previamente todos os vereadores de datas e horários das reuniões das comissões e demais reuniões, bem como eventos ocorridos nas repartições da Câmara Municipal.

Descrição Detalhada das Atribuições

I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, sob coordenação da Assessoria Parlamentar, dando atendimento aos edis, coletando assinaturas, controlando os tempos de fala e outros instrumentos usados na sessão.

II - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;

III - Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV - Receber munícipes, marcar audiências e assessorar os vereadores em suas reuniões e congêneres;

V - Assessorar na elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador;

VI - Receber, preparar e expedir correspondências dos Vereadores;

VII - Acompanhar os edis em seus trabalhos de vereança em visitas externas;

VII - Entregar avisos, notificações e outras correspondências em geral, expedidas pela Câmara Municipal;

VIII - Realizar tarefas de assessoramento por intermédio do Diretor Administrativo, em todos os setores administrativos da Câmara Municipal, especialmente o setor Parlamentar, Jurídico e Imprensa;

IX - Assessorar todos os setores da Câmara no que se refere a estudos e pesquisas em matéria legislativa e administrativa, dentro e fora do recinto da Câmara.

Descrição Detalhada das Atribuições

I - Assessorar a Procuradoria da Mulher em assuntos que lhe forem designados;

II - Assistir à Procuradoria da Mulher na organização e no funcionamento do Gabinete;

III – Auxiliar a Procuradoria da Mulher em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

IV – Auxiliar o preparo, encaminhamento e recebimento de correspondências da Procuradoria da Mulher;

V – Auxiliar a Procuradora-Geral na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;

VI - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Procuradoria da Mulher;

VII – Assistir a Procuradora-Geral e Subprocuradoras na organização e preparo de viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;

VIII - Organizar reuniões e eventos promovidos pela Procuradoria da Mulher, providenciando a convocação de vereadores, assim como envio de convites para autoridades e demais participantes;

IX - Redigir ofícios e correspondências emitidas pela Procuradoria da Mulher;

X - Permanecer à disposição dos membros da Procuradoria da Mulher no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;

XI – Outras atividades correlatas.

Descrição Detalhada das Atribuições

GESTÃO DE PESSOAS

I - Dar posse a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, mediante termo em livro próprio;

I - Julgar justificadas ou faltas ao serviço dos servidores, de acordo com a legislação vigente;

III - Controlar frequência dos servidores;

IV - Elaborar escalas de serviço dos servidores;

V - Orientar e supervisionar a realização de trabalhos por parte de funcionários de recepção, telefonia e serviços gerais;

VI - Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos funcionários da Câmara, ouvidos os respectivos superiores;

VII - Fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os respectivos superiores;

VIII - Providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara Municipal: arquivo, telefonia, transporte, conservação e limpeza.

IX - Propor planos de criação e alteração de cargos e funções;

X - Auxiliar nos processos relativos a concurso público, controle de admissões, controle de vagas disponíveis e demais processos pertinentes;

XI - Coordenar as atividades administrativas dos Assessores Legislativos.

XII - Sugerir diretrizes gerais para a lotação de servidores, visando a sua adaptação no serviço; e

XIII - Auxiliar na gestão operacional das avaliações de estágios probatórios e de desempenho corrente de servidores efetivos e comissionados.

COMPRAS

I - Controlar o estoque providenciando reposições, coordenando o sistema de suprimento da Câmara Municipal e redigindo as Solicitações de Compras;

II - Auxiliar da elaboração de editais de licitação providenciando sua publicação;

III - Supervisionar o controle em arquivo próprio de toda a documentação de licitação;

IV - Acompanhar o processo de compras, obedecida a legislação específica;

V - Controlar o recebimento do material e providenciando armazenamento das mercadorias visando sua conservação;

VI - Conservar e zelar pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal, sob sua responsabilidade e guarda;

VII - Coordenar-se com a área responsável para efeitos de registro e controle do patrimônio, promovendo recolhimento de materiais em desuso, notificando a baixa dos mesmos;

VIII - Promover o controle dos prazos de entrega de materiais e serviços contratados;

IX - Controlar os prazos de vigência dos contratos administrativos, informando os gestores, a fim de que haja o devido planejamento nas contratações de produtos e serviços.

EXPEDIENTE

I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Mesa e os Vereadores quanto ao uso dos equipamentos disponíveis;

II - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;

III - Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem a realização das Sessões Legislativas, ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal;

IV - Garantir a disponibilização de todos os meios necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos processos legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas;

V - Comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; e

VI - Supervisionar a publicação e divulgação de atos e de notícias no Site da Câmara.

Atribuições:

I – Coordenar, sob supervisão e autoridade do Diretor Administrativo, as compras, os serviços, as obras e todas as demais contratações da Câmara Municipal de Guaíra, devendo:

a) Controlar o estoque, providenciando reposições, coordenando o sistema de suprimento da Câmara Municipal e redigindo e/ou assinando as Solicitações de Compras, Estudos Técnicos Preliminares e Relatórios de Pesquisa de Preços;

b) Auxiliar da elaboração de editais de licitação providenciando sua publicação;

c) Supervisionar o controle em arquivo próprio de toda a documentação de licitação;

d) Acompanhar o processo de compras, obedecida a legislação específica;

e) Controlar o recebimento do material e providenciando armazenamento das mercadorias visando sua conservação;

f) Conservar e zelar pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal;

g) Coordenar-se com a área responsável para efeitos de registro e controle do patrimônio, promovendo recolhimento de materiais em desuso, notificando a baixa dos mesmos;

h) Promover o controle dos prazos de entrega de materiais e serviços contratados;

i) Controlar os prazos de vigência dos contratos administrativos, informando os gestores, a fim de que haja o devido planejamento nas contratações de produtos e serviços;

II – Exercer a fiscalização (quando não for possível o exercício por servidor efetivo) e/ou a supervisão da fiscalização de contratos de compras e serviços da Câmara;

III – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a prestação de serviços estão sendo cumpridas integral ou parceladamente, informando imediatamente o Diretor Administrativo, sugerindo as diligências necessárias para regularização;

IV – Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

V – Atestar as notas fiscais e/ou faturas encaminhadas à unidade competente para o pagamento (carimbo do fiscal);

VI – Comunicar a unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

VII – Quando no exercício da fiscalização de contratos, elaborar relatórios, inclusive os relativos aos processos passíveis de sanção de fornecedores;

VIII – Solicitar a unidade competente esclarecimentos de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas relativas ao contrato sob sua responsabilidade;

IX – Acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico financeiro;

X – Supervisionar o estabelecimento ou estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar a autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros, quando no exercício de fiscalização de contatos;

XI – Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

XII – Supervisionar a identificação quando a fiscalização for realizada por servidor efetivo ou identificar eventuais inconformidades na execução do contrato com os termos contratuais tomando providências junto à contratada para sua regularização;

XIII – Avaliar a qualidade dos serviços realizados, reportando tudo ao Diretor Administrativo;

XIV – Manter o controle das ordens de serviço/compras emitidas e cumpridas;

XV – Prestar informações a respeito da execução de contratações e eventuais glosas nos pagamentos devidos aos fornecedores;

XVI – Realizar todas as demais atribuições próprias do fiscal de contratos quando esta não for ocupada por servidor efetivo.

Descrição detalhada das Atribuições

I - Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

II - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

III - Remeter ao Ministério Público as cópias e documentos necessários ao oferecimento de denúncia, quando em autos ou documentos de que conhecerem verificarem a existência dos crimes definidos na Lei Federal 8.666/93;

IV - Assinar, em conjunto com os membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo e o responsável pela administração financeira, o relatório de Gestão Fiscal ao final do período legal (quadrimestre ou semestre, de acordo com o SICONFI);

V - Auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização do cumprimento das normas legais, com ênfase no que se refere o Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VI - Atribuições definidas ao Controle Interno de acordo com a Lei Complementar Estadual 113/05 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e Resolução 01/2006 do Tribunal de Contas do Paraná (Regimento Interno do TCE/PR);

VII - Demais atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, bem como aquelas definidas no Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal e legislações pertinentes.

Descrição detalhada das Atribuições

I - Responsável por todas as atividades de registros dos fatos que envolvam o recebimento de interferência financeira e o pagamento de despesas no sistema informatizado bancário e de tesouraria da Câmara tais como: aberturas de contas bancárias, aplicações financeiras, conciliações bancárias, guarda de valores, elaboração e emissão de relatórios de Tesouraria;

II - Planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Câmara Municipal;

III - Providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras da Câmara Municipal; Efetuar pagamentos e recebimentos em nome da Câmara Municipal, de acordo com autorização do Presidente do Legislativo;

IV - Assinar os cheques e ordens de transferência bancária, e recolher as restantes assinaturas para finalização da operação no sistema informatizado bancário;

V - Conferir extratos bancários, para assegurar a exatidão dos registros;

VI - Emissão, lançamentos e controle no sistema informatizado da Câmara Municipal no módulo de Tesouraria de todas as ordens bancárias e guias de recebimentos de valores;

VII - Manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e despesas que dão suporte aos balancetes contábeis;

VIII - Comunicar os pagamentos feitos, aos solicitantes;

IX - Enviar, diariamente, para a Contabilidade os relatórios de movimentações da tesouraria, e demais documentos;

X - Recepcionar os relatórios de diários de caixa e dos resumos de Tesouraria e arquivá-los sob sua guarda, mensalmente;

XI - Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou, regulamento de matéria financeira.

Descrição detalhada das Atribuições

- Receber e organizar os dados para realizar todos os lançamentos consignados em folha de pagamento tais como: empréstimos consignados, despesas de convênios com Asemug, pensão alimentícia;
- Conferência de lançamentos, fechamento e geração da folha de pagamento mensalmente nos sistemas informatizados;
- Controle e conferência de pagamento para auxílio alimentação aos servidores;
- Controlar os períodos aquisitivos de férias e progressão de servidores com encaminhamento para publicação de portaria;
- Emissão de certidões de tempo de serviço para aposentadorias e ou benefícios junto a Previdência Social;
- Conferência e apuração de quantidade e horas extras e faltas registradas no cartão ponto a serem lançadas na folha de pagamento mediante autorização da direção;
- Coleta e conferência de documentação para nomeação de servidores de cargos em comissão e vereadores;
- Conferência e cadastro no sistema informatizado de documentos de nomeação de servidores e posse de vereadores:

- Emissão e lançamentos para cálculos de verbas pecuniárias de exoneração de servidores;
- Recebimento de documentos para concessão de gratificação por graduação com encaminhamento para emissão de portaria;
- Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos cadastrais de servidores e vereadores;
- Coordenação, planejamento e organização das ações para alimentar dados junto aos sistemas do Tribunal de Contas do Paraná consolidando todos os dados do setor de compras, licitações, patrimônio, frotas, legislativo e pessoal, para a realização da prestação de contas mensal e anual;
- Validação dos dados e correção de inconsistências apresentadas na geração de arquivos de todos os módulos dos sistemas informatizados da Câmara para transmissão para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Realizar atualização cadastral da Câmara perante os órgãos fiscalizadores: Tribunal de Contas, Receita Federal, Caixa Econômica, Secretaria do Tesouro Nacional, Previdência Social;
- Coordenação, planejamento e organização das ações para alimentar os sistemas e sites institucionais das demais esferas de governo para atendimento aos demais órgãos fiscalizadores, tais como: Receita Federal, Ministério Público, Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Secretaria do Tesouro Nacional;
- Realizar convocação e coordenar a conferência da entrega de documentação dos candidatos convocados por concurso público, bem como, controlar os prazos de validade e prorrogação de concurso;
- Alimentar sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pertinente ao quadro de pessoal (SIAP - Sistema Integrado de Atos de Pessoal);
- Alimentar o site portal da transparência de todos os dados pertinentes ao quadro de pessoal, de diárias e adiantamentos concedidos;
- Emissão e controle de requerimentos de diárias, documentos de atos de diárias, encaminhamento para publicação;
- Controle de processo de adiantamentos para viagens;
- Supervisionar a elaboração de relatórios de viagens e dos processos de prestação de contas de diárias dos vereadores;
- Alimentar site portal da transparência dos dados contábeis e financeiros obedecendo os prazos do TAC do Ministério Público;
- Apresentação de audiências públicas.

Descrição detalhada das Atribuições:

I – Manter registro próprio, atualizado, das ocorrências relacionadas à execução do contrato;

II – Acompanhar o cumprimento do cronograma de execução e dos prazos previstos no ajuste, alertando o Diretor Administrativo ou o Coordenador de Compras e Contratos quando da proximidade de término do contrato para a adoção dos procedimentos cabíveis;

III – Relatar, por escrito, ao Diretor Administrativo ou ao Coordenador de Compras e Contratos, a inobservância de cláusulas contratuais ou quaisquer ocorrências que possam trazer dificuldades, atrasos, defeitos e prejuízos à execução da avença, em especial os que ensejarem a aplicação de penalidades, e, quando instado pela Administração, emitir relatórios opinativos ou não acerca desses incidentes;

IV – Subsidiar o Diretor Administrativo ou o Coordenador de Compras e Contratos, por escrito, com vistas a advertir e multar a contratada em caso de ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços;

V – Em caso de descumprimento total ou parcial do objeto do Contrato, informar imediatamente ao Diretor Administrativo ou ao Coordenador de Compras e Contratos, para adoção das providências cabíveis quanto à abertura de processo de penalidade, conforme preceituam as Leis nº 8.666/1993 e n°. 14.133/2021, bem como as disposições contratuais e editalícias;

VI – Comunicar ao Diretor Administrativo ou ao Coordenador de Compras e Contratos, apresentando as devidas justificativas, a eventual necessidade de acréscimos ou supressões de serviços, materiais ou equipamentos, identificadas no curso das atividades de fiscalização;

VII – O Fiscal, ao identificar alguma necessidade de treinamento específico para o exercício desta atribuição, deverá solicitá-lo formalmente ao Diretor Administrativo ou ao Coordenador de Compras e Contratos, bem como, se for ocaso, a disponibilização de outros técnicos, do órgão ou não, para auxiliá-lo, inclusive por meio de contratação de terceiro, cuja conveniência será objeto de análise e decisão da autoridade competente;

VIII – Comunicar ao Diretor Administrativo ou ao Coordenador de Compras e Contratos qualquer dano ou desvio causado ao patrimônio da Câmara, por ação ou omissão dos empregados da contratada ou de seus prepostos;

IX – Receber, por meio de ateste na nota fiscal/fatura ou documento equivalente, devidamente discriminado, obras, serviços e materiais;

X – Receber provisoriamente o objeto do contrato quando se tratar de obra ou serviço, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

XI – Verificar se houve subcontratação ou cessão contratual em desacordo com o contrato ou fora das hipóteses admitidas em lei;

XII – Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e as obras contratadas, certificando-se de que a Nota Fiscal/fatura apresentada pela contratada concerne ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período;

XIII- Verificar, quando assim exigir o objeto do contrato, se a contratada recolhe todos os encargos trabalhistas, tributários e previdenciários pertinentes à avença;

XIV- Verificar se a contratada respeita as normas pertinentes à segurança do trabalho;

XV- Verificar se a contratada respeita as normas trabalhistas;

XVI- Verificar se a contratada respeita as normas pertinentes às boas práticas de sustentabilidade ambiental;

XVII- Verificar, nos casos em que for indispensável à saúde dos usuários dos serviços /ou bens, se a contratada respeita as normas pertinentes à vigilância sanitária;

XVIII – Indicar ao Diretor Administrativo ou ao Coordenador de Compras e Contratos eventuais glosas das faturas;

XIX – Oficiar a empresa contratada quando houver necessidade de substituição de nota fiscal/fatura, informando os dados corretos a constar no documento;

XX – Oficiar a empresa contratada quando houver necessidade de substituição e/ou complementação da garantia prestada, nos casos aplicáveis, informando os dados corretos a constar no documento;

XXI- Submeter as decisões e providências que extrapolem sua competência ao Diretor Administrativo ou ao Coordenador de Compras e Contratos;

XXII – Executar outras ações de fiscalização que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, execução e controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas.

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.