SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

Dispõe sobre a concessão de cartão auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais do Município de Guaíra que menciona e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer a todos os servidores públicos municipais, ativos e pensionistas, que percebam até três (03) salários mínimos nacionais mensais, o cartão auxílio-alimentação, cujo valor será de R$ 160,00 (cento e sessenta e reais), reajustado pelo índice de reajuste fixado na data base de negociação e revisão salarial do funcionalismo municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.246 de 03/12/2003.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 2º.

O benefício que trata o Artigo 1º desta Lei, consiste no fornecimento do cartão magnético, informatizado, de caráter pessoal e intransferível, destinando-se à aquisição diretamente pelos servidores/beneficiários, em estabelecimentos comerciais credenciados, de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e higiene pessoal.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Parágrafo único

É vedada a aquisição com o cartão auxílio-alimentação de bebidas alcóolicas, cigarros e quaisquer outros produtos que não estejam contemplados no caput.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 3º.

O valor do cartão auxílio-alimentação não pode ser fracionado e só será concedido ao servidor que admitido ou desligado do quadro da administração tiver laborado, no mínimo, 2/3 da carga horária respectiva, no mês de competência.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

§ 1º

Perderá o direito ao recebimento do cartão auxílio-alimentação:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

I –

No mês, o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por 05 (cinco) dias, ininterruptos ou não.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

II –

Durante o período de afastamento ou cedência, o servidor:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

a)

licenciado ou afastado com prejuízo da remuneração;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

b)

cedido a outro órgão ou entidade que não a municipalidade, sem ônus para o Município;

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

c)

suspenso.

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

§ 2º

Os servidores que possuem 02 (dois) vínculos funcionais com o Município terão direito a receber apenas 01 (um) cartão auxílio-alimentação, desde que à soma das remunerações não ultrapassem o limite do caput do Art. 1º desta Lei.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

§ 3º

Receberão integralmente o benefício, excetuando-se os casos previstos no § 1º deste Artigo:

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

I –

as ausências legais previstas no artigo 473, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Lei Municipal nº 1.246/2003;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

II –

o afastamento por licença paternidade e maternidade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

III –

o afastamento em que o servidor perceber auxílio-doença e/ou por acidente no trabalho pago pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS);

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

IV –

o afastamento em que o servidor perceber aposentadoria por invalidez pago pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), mas ainda com vínculo empregatício com o Município;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

V –

por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovados por atestado médico;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

VI –

no gozo de férias.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

VII –

no gozo de licença especial da seguinte forma:

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 4º.

A operacionalização do cartão auxílio-alimentação será formalizada

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

I –

será organizado pelo Departamento Pessoal cadastro dos servidores com direito ao cartão alimentação, que será revisado, a cada mês, nele incluindo-se e excluindo-se eventuais beneficiários;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

II –

a cada mês, no dia 20, com base nos dados cadastrais, serão realizados créditos nos respectivos cartões, nos valores e nas condições estabelecidas por esta Lei;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

III –

os créditos, desde que não utilizados pelos respectivos titulares dos cartões, ou ainda no caso de sua utilização parcial, serão acumulados;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

IV –

o titular do cartão poderá realizar, livremente, em estabelecimentos comerciais credenciados despesas até o limite do crédito disponibilizado;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

V –

com base nas despesas realizadas pelos titulares, a administradora do cartão providenciará os respectivos pagamentos aos estabelecimentos comerciais e, ainda, manterá controle sobre os saldos de eventuais créditos remanescentes, individualmente.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 5º.

Os créditos mensais a serem realizados pela administradora do cartão estarão condicionados ao repasse pelo Município dos valores correspondentes com base no cadastro atualizado de beneficiários a que se refere o inc. I do Art. 4º desta Lei.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 6º.

Para consecução das disposições estabelecidas por esta Lei, o Poder Executivo Municipal pode promover licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, tendo por objeto a administração, interação das operações decorrentes do uso do cartão auxílio-alimentação, bem como a prestação de serviços como intermediadora na relação de compras.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Parágrafo único

(Vetado).

Parágrafo único

A contratação mencionada no "caput" não pode acarretar nenhum ônus, direto ou indireto, ao servidor público municipal beneficiário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.971, de 22 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 7º.

Para efeitos desta lei, o cartão auxílio-alimentação não será:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

I –

incorporados, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bom como sobre não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária, sendo considerado de caráter indenizatório;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

II –

caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

III –

entendido como rendimento tributável do servidor; e

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

IV –

computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

V –

base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e ao Imposto de Renda Retido na Fonte-IRPF.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 8º.

O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, através de Decreto, se necessário.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 9º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Departamento de Pessoal na Secretaria Municipal de Administração, ou outra que vier a substitui-las, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar e suplementar o valor na dotação abaixo discriminados:

ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0018 SISTEMA MUNICIPAL AOS RECURSOS HUMANOS
PROJETO/ATIVIDADE 2.017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Fonte 1505 ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU
33.90.46.00 Auxílio Alimentação........................................................R$ 400.000,00

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 10.

Os recursos necessários à execução do contido no Art. 12º decorrerão da anulação orçamentária, a saber:

ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0018 SISTEMA MUNICIPAL AOS RECURSOS HUMANOS
PROJETO/ATIVIDADE 2.017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Fonte 1505 ROYALTITES TRATADO DE ITAIPU
33.90.32.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita........................R$ 400.000,00

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 1.170/2000.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018.

(Revogado)