Decreto Legislativo nº 2, de 10 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2026
Data
10/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
REJEITA o veto integral do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 070/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica