SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.383, de 03 de janeiro de 2025

Prorroga o prazo para implementação da Lei Municipal nº 2.383, de 03 de janeiro de 2025.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.383/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. O Município tem o prazo de 2 (dois) ano para implementação desta lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2026.

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 2.476, de 17 de junho de 2026