Lei Ordinária nº 2.042, de 06 de março de 2018

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), para abertura de Crédito Especial, para criação de dotação para suprir as despesas com a revisão do Plano Diretor e Plano Diretor de Mobilidade Urbana no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, § 1º, IV da Lei 4320/1964.