Lei Ordinária nº 2.274, de 20 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2274
Ano
2023
Data
20/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2023
Veículo de Publicação
D. O. M. P. n.º 2734
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os requisitos do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.221 de 01 de abril de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica