Decreto Legislativo-CMG nº 2, de 13 de março de 2024

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Guaíra - CMG

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

2

Ano

2024

Data

13/03/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/03/2024

Veículo de Publicação

D. O. M. P. n.º 2982

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 061/2023.

Indexação

Observação

Assuntos


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