Lei Ordinária nº 2.207, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2207
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
D. O. M. P. n.º 2412
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Atribui competência à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica