Lei Ordinária nº 2.254, de 24 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2254
Ano
2022
Data
24/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/10/2022
Veículo de Publicação
D. O. M. P. n.º 2632
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura às mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou de baixa renda do município de Guaíra, Estado do Paraná, o recebimento gratuito de absorvente íntimo higiênico, a ser fornecido pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica