Resolução-CMG nº 5, de 18 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Guaíra - CMG
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
2022
Data
18/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/10/2022
Veículo de Publicação
D.O.M.P 2631
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o acesso à informação e aplicação da Lei Federal n.º 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica