Decreto Legislativo nº 2, de 16 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2022
Data
16/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2022
Veículo de Publicação
D.O.M.P 2479
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º 007/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica