Decreto Legislativo nº 13, de 30 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
13
Ano
2022
Data
30/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.M.P 2659
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica