SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.003, de 21 de dezembro de 2016

Altera a Lei Municipal nº 2.003 de 21 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 8º da Lei Municipal nº 2.003 de 21 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. Não será concedido Alvará de Licença nem permitida a exploração do serviço de táxi para veículos com mais de 12 (doze) anos de fabricação.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2024.

HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 2.361, de 02 de julho de 2024