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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Tereza Camilo)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  1
LO  Lei Ordinária  3

Ano: 2021
LO  Lei Ordinária  1

Total: 5


Co-Autor


Ano: 2022
LO  Lei Ordinária  2

Total: 2