Resumo (19ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui a revisão do Plano Diretor do Município de Guaíra, revoga a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

Institui o novo perímetro urbano do Município de Guaíra, revoga a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2009 e, dá outras providências.

Dispõe sobre o sistema viário do Município de Guaíra, revoga a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2008 e, dá outras providências.

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Guaíra, revoga a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2008 e, dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Guaíra, revoga a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2008 e, dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Guaíra, revoga as Leis Complementares nº 002, de 02 de janeiro de 2008, nº 02, de 21 de outubro de 2013, nº 05, de 29 de outubro de 2021 e, dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Guaíra, revoga as Leis Complementares nº 003, de 02 de janeiro de 2008 e nº 004, de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) em consonância com a Lei Complementar do Plano Diretor do Município de Guaíra e, dá outras providências.

Autoriza a liberação do valor de R$ 3.745.163,53 (três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, para o custeio de despesas referentes à reforma do prédio da Câmara Municipal de Guaíra, a ser executada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.