Resumo (3ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Encaminha projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 2.024/2017.

Apresenta projeto de lei que abre crédito adicional e altera LOA, LDO e PPA.

Autoriza o pagamento retroativo de anuênios e licenças-prêmio aos agentes público efetivos ativos do Poder Legislativo de Guaíra, Estado do Paraná, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 e dezembro de 2021, conforme Lei Complementar Federal nº. 226/2026, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o Programa de Transporte Seguro e Humanizado às Gestantes, Puérperas e Recém-Nascidos atendidos pelo SUS, e dá outras providências.

OF GP NR 101 2026 - Executivo Municipal - Resposta ao requerimento n° 036/2025, da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de uma galeria interna de drenagem no campo de futebol da Associação da Vila Rica, tendo em vista que, em períodos de chuva, o local fica constantemente alagado, impossibilitando sua utilização.

Indica ao Prefeito Municipal que seja estudada a viabilidade de denominar uma via pública deste Município como “Rua OLIVEIRA FERREIRA DA CRUZ" em homenagem póstuma ao saudoso cidadão guairense Senhor Oliveira Ferreira da Cruz e reconhecimento à sua trajetória de vida, trabalho e contribuição à comunidade local.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a construção e implantação de estacionamento exclusivo para motocicletas na Rua Joaquim Dorneles Vargas, em frente à Copagril e empresas localizadas em seu entorno.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para instalação de mesa de tênis de mesa (pingue-pongue) nas Marinas do Município, com o objetivo de ampliar as opções de lazer oferecidas à população.

Indica ao Prefeito Municipal que seja estudada e viabilizada a construção de um parque sensorial e de lazer inclusivo, destinado a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em praça pública do Município.

Indica ao Prefeito Municipal que seja intensificada a fiscalização das empresas de internet e telefonia quanto à remoção de fios, cabos e equipamentos inutilizados ou em desuso instalados nos postes do Município, bem como que sejam notificadas as empresas responsáveis, com estabelecimento de prazo para regularização e aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento.

Indica ao Prefeito Municipal que seja viabilizada a implantação de um ponto de ônibus nas proximidades da Cavaqueira e da Rua das Chácaras, no bairro São Domingos.

Indica ao Prefeito Municipal que seja estudada a possibilidade de implantação de focos de pedestres (semáforos de pedestres) nos semáforos já existentes no Município.

Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Altera a Lei Orçamentária anual - LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação de dotação por SUPERAVIT no valor de R$ 4.115.200,00 (quatro milhões, cento e quinze mil e duzentos reais), e dá outras providências.