Resumo (7ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Encaminha projeto de lei para alterar a Lei Municipal nº 2.346/2024.

Ofício GP nº 137/2026, do Poder Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 05/2026.

Ofício GP nº 141/2026, do Poder Executivo, solicitando dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para apresentar resposta ao Requerimento nº 04/2026.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para a instalação de meliponários (caixas de abelhas nativas sem ferrão) no Centro Náutico Marinas do Município.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a revitalização das Ruas Alberto Waldow e Avenida Martin Luther King, no trecho que se inicia na Avenida Osvaldo Cruz, tendo em vista o atual estado de deterioração das referidas vias.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a revitalização das arquibancadas e do alambrado do campo localizado no Bairro São José.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade técnica e econômica para a construção de um espaço coberto permanente no Centro Náutico Marinas, em área próxima à rampa de acesso de embarcações e à futura Rua do Sol.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para a implantação de atendimento prioritário às mães e responsáveis atípicos, mesmo quando desacompanhadas de seus dependentes, nas repartições públicas municipais.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizadas melhorias no sistema de drenagem de águas pluviais, bem como a adequação dos meios-fios com abertura de acessos às residências na Avenida São Gerônimo, localizada no Parque Industrial.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para implantação de vagas de estacionamento de curta duração (carga e descarga), com a devida sinalização, na Avenida Otávio Tosta, nas proximidades da empresa Construa Materiais de Construção.

Indica ao Prefeito Municipal que seja verificada e regularizada a execução do serviço de corte de grama no Bairro São José, com a devida extensão à Rua Monteiro Lobato.

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.250/2022, para assegurar ampla participação dos profissionais do magistério nos processos de escolha dos diretores das unidades escolares da rede municipal de ensino.

Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Altera a LOA 2026 (Lei Municipal 2.246 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências.