Resumo (19ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Encaminha projeto de lei que altera a LOA, LDO e PPA.

Apresenta projeto de lei que altera a LOA, LDO e PPA.

Encaminha projeto de lei que altera o Código Tributário Municipal.

Indica ao Prefeito Municipal que seja construída uma cobertura externa na Capela Mortuária da Comunidade de Bela Vista, com espaço adequado para abrigar familiares, amigos e demais munícipes durante a realização de velórios e cerimônias fúnebres, proporcionando maior conforto e proteção contra as intempéries climáticas.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados estudos visando à disponibilização de transporte coletivo (ônibus) para acompanhamento de cortejos fúnebres, especialmente para atender famílias em situação de vulnerabilidade social, observada a disponibilidade da frota municipal os critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a revitalização e reforma das bordas de concreto no entorno do Parque do Lago Rogério Manuel Gonçalves Lourenço, tendo em vista que diversos trechos encontram-se trincados, deteriorados e necessitando de manutenção, visando garantir a segurança dos frequentadores e a conservação adequada do espaço público.

Indica ao Prefeito Municipal que seja garantido o fornecimento do café da manhã aos servidores da Rede Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.676/2010, alterada pela Lei nº 2.410/2025.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as providências necessárias para a restauração, conservação e preservação do antigo prédio histórico localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 91, na região da Vila Velha, conhecido por ter abrigado um dos mais importantes hotéis da história de Guaíra e que, segundo registros e relatos históricos locais, recebeu a visita do então Presidente da República, Getúlio Vargas.

Projeto de Lei nº 034/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Abertura de crédito especial com criação de dotação por superávit financeiro no valor de R$ 9.375,68 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Altera a Lei Orçamentária Anual - LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2016 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação de dotação por SUPERAVIT no valor de R$ 9.375,68 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

Projeto de Lei nº 035/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Abertura de crédito especial com criação de dotação por redução de despesa no valor de R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais). Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Altera a Lei Orçamentária Anual - LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2026 a 2029 (Lei Municipal 2444 de 05/12/2025) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2445 de 05/12/2025), para criação de dotação por REDUÇÃO no valor de R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 36/2026. Institui o Fórum Municipal de Educação. Órgão consultivo ligado ao Poder Executivo. Iniciativa do Prefeito. Matéria de competência legislativa do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal. Projeto formal e materialmente constitucional. Emenda de Redação para adequar o projeto à Lei Complementar nº 95/98. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 36/2026. Institui o Forum Municipal de Educação. Visa institucionalizar um espaço permanente de participação e diálogo entre o Poder Público e os diversos segmentos da comunidade escolar, visando fortalecer a gestão democrática da educação e assegurar o acompanhamento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação. Interesse público observado. Voto favorável da relatora. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto.

Corrige o projeto para adequação à Lei Complementar nº 95/1998.

Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 37/2026. Altera a Lei Municipal nº 1.427/2006. Iniciativa do Prefeito. Matéria de competência legislativa do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 0372026, Altera Lei Municipal nº 1427/2006. Contribuição do Município com o Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros do Lago de Itaipu. Parecer técnico contábil que demonstra capacidade financeira para a alteração. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Altera a Lei Municipal nº 1427/2006, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 38/2026. Declara de utilidade pública o Instituto Hemolab Terezinha Vieira. Iniciativa parlamentar. Possibilidade. Matéria de competência legislativa do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Declara a utilidade pública a entidade sem fins lucrativos denominada INSTITUTO HEMOLAB TEREZINHA VIEIRA.