1 - Mensagem do Poder Executivo nº 6 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 para fins de adequação da cobrança de ISS, IPTU, bem como, a implementação de um Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de débitos em dívida ativa administrativa.
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Matéria lida
Obs.: Distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Autor: Mirele Paula Cetto Leite
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Institui o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses, no âmbito do Município, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Autor: Adriano Richter
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Disciplina e estabelece preceitos para a implantação de campanhas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades ou superdotação na rede pública e particular de ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Autor: Gilmar Soares da Fonseca
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Institui o Programa Municipal de Robótica Educacional e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Autores: Adriano Richter, Cristiane Giangarelli, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite
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Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Guaíra, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas acionadas por meio de plataforma digital; e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Autor: Karina Bach
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Cria o Programa Emprego e Dignidade voltado para as pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Autor: Cristiane Giangarelli
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Institui o Programa Escola do Legislativo no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
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8 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Autor: Mesa Diretiva - MD
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Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíra, Estado do Paraná.
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Matéria lida
Obs.: Distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
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9 - Indicação nº 13 de 2025
Autor: Keila Marta Francisco
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Indica ao Prefeito Municipal que seja elaborado estudos para a valorização e preservação do Monumento da Bíblia e Criança de Praça de Reflexão Espiritual, na praça João XXIII, em frente à Câmara Municipal.
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Matéria lida
Obs.: Deferido pela Presidente.
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10 - Indicação nº 14 de 2025
Autor: Keila Marta Francisco
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Indica ao Prefeito Municipal que realize a reforma da quadra de esportes da Escola Santa Paula, que se encontra em estado de total abandono.
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Matéria lida
Obs.: Deferido pela Presidente.
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11 - Indicação nº 15 de 2025
Autor: Adriano Richter
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Indica ao Prefeito Municipal que realize estudos para a instalação de iluminação pública adequada nas rotatórias da Avenida Joaquim Dorneles Vargas.
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Matéria lida
Obs.: Deferido pela Presidente.
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12 - Indicação nº 16 de 2025
Autor: Adriano Richter
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Indica ao Prefeito Municipal que realize estudos para a instalação de iluminação com luzes de espectro total com proteção contra radiação nas salas de aula de alunos com TDAH nas escolas municipais.
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Matéria lida
Obs.: Deferido pela Presidente.
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13 - Indicação nº 17 de 2025
Autor: Gilmar Soares da Fonseca
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Indica ao Prefeito Municipal que providencie a adequação do Porto Internacional Sete Quedas para proporcionar melhores condições de atendimento aos caminhoneiros e demais usuários.
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Matéria lida
Obs.: Deferida pela Presidente.
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14 - Indicação nº 18 de 2025
Autor: Gilmar Soares da Fonseca
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Indica ao Prefeito Municipal que realize estudos para a instalação de redutor de velocidade na Rua Professor Miguel Camargo, próximo à Rua Teresinha Paloch e Rua Osni Cela, próximo à Travessa Teresinha Paloch, no Jardim Guaíra.
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Matéria lida
Obs.: Deferido pela Presidente.
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15 - Indicação nº 19 de 2025
Autor: Mirele Paula Cetto Leite
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Indica ao Prefeito Municipal que realize estudos para a realização de reparo no Salão Comunitário do Parque Hortência.
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Matéria lida
Obs.: Deferido pela Presidente.
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16 - Indicação nº 20 de 2025
Autor: Mirele Paula Cetto Leite
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Indica ao Prefeito Municipal que realize estudo para reajustar o salário das merendeiras do município, cujos salários não são atualizados desde 2003.
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Matéria lida
Obs.: Deferido pela Presidente.
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17 - Indicação nº 21 de 2025
Autor: Karina Bach
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Indica ao Prefeito Municipal que providencie a instalação de lixeiras seletivas no Centro da cidade.
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Matéria lida
Obs.: Deferido pela Presidente.
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18 - Indicação nº 22 de 2025
Autor: João Carlos Hartekoff
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Indica ao Prefeito Municipal que providencie os estudos necessários para melhorias na Vila Eletrosul com a construção de capela mortuária e centro comunitário.
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Matéria lida
Obs.: Deferido pela Presidente.
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19 - Indicação nº 23 de 2025
Autor: João Carlos Hartekoff
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Indica ao Prefeito Municipal que providencie os estudos necessários para a reforma e ampliação do Ginásio Poliesportivo da Vila Eletrosul.
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Matéria lida
Obs.: Deferido pela Presidente.
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