Resumo (8ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Inclui no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e dá outras providências.

Estabelece o Programa Cuidando da Pele no âmbito do Município de Guaíra.

Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada a contratação de médico veterinária adicional, conforme previsto no concurso vigente, tendo em vista a crescente demanda de atendimentos no município e a insuficiência de profissionais para atender adequadamente às necessidades da população e implementação de programa de controle de zoonoses, visando à saúde pública e ao bem-estar dos animais e da população de nosso município.

Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada a implementação de cursos profissionalizantes direcionados às mães de crianças com deficiência em nosso município. A proposta apresentada reveste-se de grande relevância social e econômica, pois visa atender a um grupo frequentemente marginalizado no contexto da inclusão profissional. Reconhecendo as dificuldades específicas enfrentadas por essas mulheres, a iniciativa busca criar oportunidades que promovam sua autonomia financeira, assegurem sua dignidade e melhorem a qualidade de vida tanto para elas quanto para suas famílias.

Indica ao Prefeito Municipal que providencie os estudos necessários para a construção de travessias elevadas, bem como o calçamento ao longo da Rua Alberto Waldow, no Jardim Guaíra, especialmente nas proximidades das escolas Jaime Rodrigues e Almirante Tamandaré.

Indica ao Prefeito Municipal que seja alterado o horário de início da coleta de lixo, propondo que seja antecipada para as 5 horas da manhã. A equipe responsável pela coleta tem demonstrado insatisfação devido ao intenso calor que atinge a região durante o dia, o que torna o trabalho extenuante e quase insuportável, especialmente para os trabalhadores que acompanham o caminhão, realizando a coleta manualmente.

Indica ao Prefeito Municipal que seja viabilizada a possibilidade de construir um novo Centro de atendimento à criança e ao adolescente (CEACA) na Vila Eletrosul, com piscina, pista de atletismo e salas destinadas ao atendimento do CRAS itinerante; é uma iniciativa muito relevante para o desenvolvimento social e cultural da comunidade local.

Indica ao Prefeito Municipal que realize a pavimentação (seja por asfalto, paver ou pedra irregular) na estrada rural que liga o asfalto da Estrada da Faixinha à Comunidade dos Sítios dos Italianos, localizada nesta comarca.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam providenciado melhorias e manutenção na Rua Pedro Glomike Filho, rua que liga a Vila dos Pescadores com o Bairro Internacional, pois a rua encontra-se em estado de deterioração, com vários pontos críticos que dificultam o tráfego de veículos e pedestres, além de comprometer a segurança dos moradores da região, sendo necessário o cascalhamento e nivelamento da via.

Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada a instalação de bocas de lobo para captação de água das chuvas nas Ruas Tufi Aredi, Ulisses Toldo, Maria José Fidélis, Adrião Nunes - Bairro Izak Vanin. Estas ruas enfrentam sérios problemas durante períodos de chuvas intensas, pois o sistema de drenagem atual não é capaz de suportar o volume de água, resultando em alagamentos e transtornos para os moradores e usuários dessas vias.

Denúncia por falta de decoro parlamentar contra o Vereador Givanildo José Tirolti.

Institui a "Gratificação de Atividades no Transporte Escolar - GATE", aos servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá outras providências.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre as obras de reforma nas escolas municipais Mário Calmon e Ana Rita de Cássia.