Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres. - Moção nº 2 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 06/06/2025 - Única discussão e votação.
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Aprovado por unanimidade Única votação. |
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Requerimento nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Requer informações sobre a quantidade e relação de empresa que recebem o benefício de incentivo ao aluguel e envio de cópia dos editais de abertura dos prazos para o requerimento do benefício relativo aos últimos cinco anos. - Requerimento nº 16 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 06/06/2025 - |
Aprovado por unanimidade Única votação. |