Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de protetor solar para pessoas com doenças de pele no âmbito do Município de Guaíra, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 | Incluída no Expediente do Dia | 13/02/2025
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