Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Guaíra, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas acionadas por meio de plataforma digital; e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | Incluída no Expediente do Dia | 19/02/2025
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