Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem do Poder Executivo nº 6 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo nº 6 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 para fins de adequação da cobrança de ISS, IPTU, bem como, a implementação de um Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de débitos em dívida ativa administrativa.
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Situação de Pauta
Mensagem do Poder Executivo nº 6 de 2025 | Incluída no Expediente do Dia | 21/02/2025
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