Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025

Institui o Programa Municipal de Incentivos a Fruticultura no Município de Guaíra, e autoriza a concessão de incentivo através de mudas frutíferas e assistência técnico aos agricultores familiares estabelecidos no Município a fim de fomentar a implantação da fruticultura e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 | Incluída no Expediente do Dia | 17/04/2025

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