Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 108 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 108 de 2025

Indica ao Prefeito Municipal que seja estudada a viabilidade de implementar o PROCON Municipal, considerando a importância da descentralização das ações de proteção e defesa do consumidor.

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