Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Institui o Selo Municipal de Acessibilidade, estabelece critérios técnicos para sua concessão, cria modalidades de certificação, define procedimentos de avaliação e fiscalização, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Incluída no Expediente do Dia | 20/02/2026
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