Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Autoriza o pagamento retroativo de anuênios e licenças-prêmio aos agentes público efetivos ativos do Poder Legislativo de Guaíra, Estado do Paraná, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 e dezembro de 2021, conforme Lei Complementar Federal nº. 226/2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Incluída no Expediente do Dia | 02/03/2026
Observação