Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 17 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 17 de 2026
Indica ao Prefeito Municipal que seja intensificada a fiscalização das empresas de internet e telefonia quanto à remoção de fios, cabos e equipamentos inutilizados ou em desuso instalados nos postes do Município, bem como que sejam notificadas as empresas responsáveis, com estabelecimento de prazo para regularização e aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento.
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