Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 49 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 49 de 2024
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 051/2024.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 49 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia | 29/11/2024
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