Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Autoriza concessão de uso não onerosa de bem público municipal, denominado Porto de Pesca Manoel Messias dos Santos e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 31/01/2025
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